O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (11), após acordo entre os parlamentares, a Medida Provisória (MP) 832/18, que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir valores mínimos para o frete no transporte de cargas. O texto que havia sido aprovado na Câmara, à tarde, segue agora para sanção presidencial.
Para agilizar a votação, os senadores não discutiram a matéria no plenário. A medida foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo o País no mês de maio, mas enfrenta forte resistência do agronegócio.
Pelo texto, fica instituída a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e estabelecida a proibição de fechar qualquer acordo de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos. A tabela terá validade em território nacional e deverá refletir os custos operacionais totais do transporte, com prioridade para os custos do óleo diesel e dos pedágios.
O texto prevê que a tabela seja publicada duas vezes no ano pela ANTT – até 20 de janeiro e 20 de julho – com validade para o semestre. Caso a nova tabela não seja publicada nesses prazos, a anterior continuará vigente e seus valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período acumulado.
A medida também estabelece que sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% em relação ao preço mínimo, para mais ou para menos, a ANTT publique nova norma com pisos, considerando a variação no preço do combustível. Pelo texto, caberá à ANTT tomar as providências para que a medida seja, de fato, implementada, bem como as punições, quando couberem.
Caso seja contratado por um valor abaixo da tabela, o caminhoneiro tem direito a buscar indenização na Justiça. Receberá duas vezes o valor previsto na tabela menos aquilo que foi pago a ele.
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