Legislação

Nome Baixar
Lei Nº 11.442 Lei das Diárias Baixar
Resolução 290 Contran - Pesos e Capacidade de Carga Baixar
Resolução nº 405 - Tempo de direção Baixar
Lei 13.103 Regulamenta a Profissão Motorista, Diárias Baixar
Resolução 4.799 ANTT - Inscrição e manutenção RNTRC Baixar
Lei 10.209 - Vale Pedágio Baixar
Lei 5.827 Nova tabela de frete conforme reajuste do diesel Baixar
Lei 5.820 tabela de frete Baixar

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