O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e, considerando as competências Art. 105 da Resolução ANTT nº. 5976/22, e as exigências da Resolução ANTT nº. 5982/22 para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas -RNTRC, resolve:
Art. 1º - Para fins de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas -RNTRC, as Empresas de Transporte de Cargas - ETC e as Cooperativas de Transporte de Cargas- CTC, deverão ter um dos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) abaixo como atividade econômica:
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CNAE |
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA |
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01/07/2910 |
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
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01/04/2920 |
Fabricação de caminhões e ônibus |
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01/01/2930 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
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04/01/4511 |
Comércio por atacado de caminhões novos e usados |
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01/02/4930 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
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02/02/4930 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
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03/02/4930 |
Transporte rodoviário de produtos perigosos |
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04/02/4930 |
Transporte rodoviário de mudanças |
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5229-0/02 |
Serviços de reboque de veículos |
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05/08/5250 |
Operador de transporte multimodal - OTM |
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7719-5/99 |
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor |
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8012-9/00 |
Atividades de transporte de valores |
§ 1º A ANTT verificará na base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, se a ETC ou CTC apresenta um dos Códigos CNAE previstos nesta Portaria.
§ 2º Admite-se que o Código CNAE esteja informado no campo "Código e Descrição da Atividade Econômica Principal", ou no campo "Código e Descrição das Atividades Econômicas Secundárias" do cadastro do CNPJ da matriz da ETC ou CTC.
Art. 2º - A comprovação do requisito de atividade econômica será feita pela análise do CNPJ da matriz da empresa, conforme aplicável.
Art. 3º - No caso de ETCs ou CTC que tenham filiais, estas ficarão vinculadas ao cadastro da matriz, utilizando o mesmo número de RNTRC.
Art. 4º - Fica revogada a Notícia Técnica nº. 05/2014.
Art. 5º - Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.
CLAUDE SOARES RIBEIRO DE ARAÚJO
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