ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ATA

Drummond submeteu ao Plenário a Ata da 23ª Reunião Ordinária que foi aprovada.

1. EXPEDIENTES EM DESTAQUE: 1.1) Enviado, em 30/08/2017, e-mail da Coordenação do Fórum, com Instrução de Serviço nº 06/ANTT, recebida da ANTT, que trata de procedimentos relacionados à aplicação da legislação inerente à fiscalização do excesso de peso e aos procedimentos operacionais no âmbito dos postos de pesagem veicular; 1.2) Enviado, em 08/09/2017, e-mail da Coordenação do Fórum para o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, encaminhando lista parcial dos pontos de interesse para fiscalização pelo MTE; 1.3) Enviado, em 19/09/2017, e-mail do Coordenador do Fórum, encaminhando a MP nº 800/2017, referente à carga própria; 1.4) Recebido, em 20/09/2017, e-mail da CNTA, encaminhando pendências dos módulos: ANTT, CONTRAN, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e LEGISLATIVO; 1.5) Recebido, em 26/09/2017, e-mail da UNICAM, encaminhando cópia de Oficio enviado a ANTT, referente ao fim do CIOT.
2. ORDEM DO DIA: 2.1) Rodolfo Rizotto, do SOS Estradas, iniciou a apresentação sobre as condições de trabalho do caminhoneiro. Mencionou temas importantes para o setor de transportes, entre eles: as drogas e a escravidão sobre rodas nas rodovias; acidentes nas rodovias; exame toxicológico; jornada de trabalho. Rone informou que foi aprovada no CONTRAN resolução sobre exame toxicológico. Disse que a resolução aumentou a segurança jurídica, coibindo as fraudes, tanto para quem faz, quanto para os laboratórios que realizam os exames. Sobre a jornada de trabalho, Flávio Benatti solicitou ao Rone, representante do CONTRAN no MTPA, que leve a sugestão para que seja homologado os equipamentos de medição do tempo de direção dos caminhoneiros autônomos.

2.2) Baldez apresentou as conclusões do GT Concessão. Destacou que não serão tratadas as concessões de obras e sim as de prestações de serviços. Disse que a tarifa de pedágio deve ser equivalente ao benefício apropriado pelo usuário. Informou a situação do setor de concessões rodoviárias no Brasil e propôs um novo modelo de concessão. Fayet mencionou a modelagem dos diversos processos de licitação, destacou a importância de criar uma metodologia homogênea para evitar os vários critérios criados que causam muitos problemas pelos disparates de suas tarifas. Fayet também disse que a categoria insistirá na imunidade tributária dos pedágios. Drummond disse que convidará o Secretário de Fomento do MTPA, Dino Antunes para participar da reunião do Fórum e esclarecer a Política de Governo relacionada às concessões.

2.3) Apresentação sobre roubo/furto de cargas realizada pela PRF Marcela Dias. Marcela citou algumas medidas da PRF para o enfrentamento ao roubo a carga: encaminhamento de proposta de alteração da legislação ao Congresso, solicitando a punição de funcionários que repassam informações privilegiadas aos assaltantes; estudo realizado na Universidade Federal Fluminense para que sejam pintadas em cima dos caminhões as placas dos veículos; ressaltou que a PRF participa de trabalho em conjunto com setores de inteligência da PRF e de outros órgãos; participa também de reuniões decisórias, comitês deliberativos e câmaras temáticas relacionados ao tema; apóia as outras forças em ações de cumprimento de mandados de prisão; realizam diariamente operações repressivas em estados críticos, por meio de levantamento de inteligência. Ressaltou que a PRF vem empregando esforços para o enfrentamento ao roubo de cargas, administrativa e operacionalmente. Roberto Queiroga disse que o setor não está conseguindo cumprir os PGRs impostos pelas seguradoras, e que isso reflete nos custos do transporte.

2.4) Alziro iniciou a apresentação do GT Outros Órgãos de Governo (a Ata do GT segue anexa), informou que esse é o último módulo. Solicitou que as pendências dos outros módulos sejam tratadas na ordem do dia da próxima reunião. Expôs os temas do GT que foram debatidos em reunião: a) carga tributária sobre o TRC; b) garantia dos 50% e/ou parte do transporte ocupado por autônomo, tanto na carga geral ou na liquida; c) incentivo por parte da ANP para aquisição de combustível e derivados de petróleo pelas cooperativas; d) incentivos fiscais e operacionais às cooperativas nas operações de transportes de cargas; e) fiscalização do RNTRC pela PRF e PEMR (Art. 231, inciso VII do CTB – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para este fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente); f) criação do programa de sucateamento e renovação de frota; g) PPD – Ponto de Parada e Descanso. Este precisa ser melhor debatido. h) renovação de frota – redução na alíquota dos impostos a exemplo do PLS 704 (autoria da Senadora Kátia Abreu); i) desoneração (PIS/COFINS) combustível (diesel); j) marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas; k) balança – fiscalização e criação de meio eletrônico para: a) punir o excesso de peso, b) para que as balanças operem 24 horas/dia, c) aplicar multas mais elevadas para a fuga da balança.

2.5) Apresentação sobre permissão para que cavalos mecânicos com tração 6x2 voltem a tracionar BITRENS com PBTC de até 57 toneladas e com comprimento máximo de até 19,80 metros. Gabrielle informou que foram realizadas algumas análises por órgãos responsáveis e interessados no assunto, entre eles: o DNIT, o CONTRAN, MTPA, ANTT, FETRABENS, ABIQUIM e outros. Disse que a Coordenação de Operações do DNIT por meio dessas análises chegou as seguintes conclusões: a) Os argumentos apresentados pelos interessados abordam somente o lado econômico, como: o custo de aquisição de unidades tratoras 6x4 ser superior ao 6x2, economia no consumo de combustível, possibilidade de transportar mais carga pois tais veículos são mais leves; b) Faltam estudos científicos que comprovem o desgaste dos pavimentos causado em função da tração dos caminhões 6x2; c) Não foram apresentados estudos quanto à redução da segurança em CVC de até 57 tf com tração 6x2; d) Unidade Tratora1’ 6x4 apresenta melhor aderência ao pavimento minimizando os efeitos danosos da transferência de esforços de tração no pavimento, evitando desgastes e patologias precoces; e) A obrigatoriedade das unidades tratoras 6x4 em bitrem foi incluída pela Resolução 210/2006 e foi proposta pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares, portanto pondera-se que o tema deva ter sido minuciosamente discutido pelo corpo técnico (processo administrativo 80001.0035441/2006-56); f) Alterações a respeito foram enviadas à CTAV nos anos de 2015 e 2016 e negadas em todos os pareceres aprovados; g) Assim, entende-se que o assunto deve ser melhor estudado, bem como encaminhado a outras Coordenações técnicas do DNIT, inclusive o Instituto de Pesquisas Rodoviárias, para análise; h) O tema deve ser deliberado pelo MTPA, pois se trata de assunto ligado às decisões econômicas e sociais envolvendo a política de transportes no país. Cupello ressaltou que o 6x4 pode ser mais seguro, pois tem mais tração. Em compensação, gasta muito e dá muita manutenção. Sugeriu que fossem seguidos 3 ou 4 padrões como é no exterior. Os Transportadores estão sendo prejudicados com essa resolução.

2.6) Deliberação do Termo de Proposição nº 16/2017: Propõe a alteração da Resolução CONTRAN Nº 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, incluindo novas disposições sobre os cursos especializados. Rone informou que essa proposta é uma contribuição do Fórum TRC para que seja considerada na Consulta Pública do CONTRAN. O Termo de Proposição foi aprovado.

3. ASSUNTOS GERAIS: Drummond informou que vai reiterar o convite para o SEST SENAT fazer apresentação na próxima reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2017.

HERBERT DRUMMOND

Coordenador

ANEXO

MÓDULO “OUTROS ÓRGÃOS DE GOVERNO”

1. Carga tributária sobre o TRC; (Proponente ATC)

Encaminhamento: Apoio ao projeto de Reforma Tributária PEC 31/2007 do Dep. Hauly, do PSDB-PR. Convidá-lo para a próxima reunião do fórum para ele expor os pontos da reforma proposta em relação ao TRC.

Desoneração das tarifas de pedágio;

Tributação de combustíveis.

1. A garantia do 50% e/ou parte do transporte ocupado por autônomo, tanto na carga geral ou na liquida; (Proponente FETRABENS)

Encaminhamento: Prejudicada em decorrência de estar albergada pelo PL 528/15.

1. Incentivo por parte da ANP para aquisição de combustível e derivados de petróleo pelas cooperativas; (Proponente FETRABENS – Resolução nº 12/ANP).

Encaminhamento: Este assunto já foi tratado e deliberado neste Fórum. O último posicionamento é que Rone encaminhou ao departamento jurídico do Ministério dos Transportes. Solicitamos que a Coordenação do Fórum TRC levante informações acerca deste andamento.

Este assunto tramita também pelo PL 8122/2016 do Dep. Paulo Pimenta do PT-RS. Rone irá trazer os encaminhamentos.

1. Incentivos fiscais, operacionais às cooperativas nas operações de transportes de cargas; (Proponente FETRABENS)

Encaminhamento: Os incentivos fiscais estão sendo tratados no item 3 acima.

Quanto aos incentivos operacionais, igualmente estão sendo tratados no item 2 do presente.

Thufi da Cooperbrás irá apresentar na próxima reunião do Fórum uma proposta para este item.

1. Fiscalização do RNTRC pela PRF e PEMR (Art. 231, inciso VII do CTB – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para este fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente); (Proponente FETRABENS)

Encaminhamento: Assunto contemplado no CANAL VERDE BRASIL.

Solicitamos que sejam oficiados a ANTT, o comando da PRF e as PEMR para que informe a situação do convenio de fiscalização com a ANTT, bem como os dados de fiscalizações já realizadas, se for o caso. Alziro enviará à Coordenação minuta do ofício.

1. Criação do programa de sucateamento e renovação de frota; (Proponente ATC)

Encaminhamento: Apoio a proposta constante no Marco Regulatório. Será tratada no item Marco Regulatório, com benefícios fiscais para aquisição, nos moldes concedidos aos taxistas. Prejudicado porque será tratado no MR.

1. PPD – Ponto de Parada e Descanso; (Proponente UNICAM e FETRABENS)

Encaminhamento: Aproveitar a MP 800/17 e PL 1045/2015 e EMS 785/2011, para incluir nos novos contratos de concessão e nas renegociações ali permitidas, a inclusão dos pontos de paradas nos moldes determinados pelo MTE e pela ANTT, com exploração e/ou fiscalização pelas entidades sindicais.

Requerimento de apresentação de relatório das áreas da União nas rodovias federais, viáveis de receber um PPD. Levantamento georeferenciado de todos os postos de combustíveis apresentado pelo Marcelo Sampaio.

Por último, a apresentação do estudo dos pontos de parada feito pelo Ministério dos Transportes, e informar quais postos se conveniaram para o projeto PPD. Nenhum! Problema: venda de bebidas alcoólicas. O Problema deve ser corrigido na legislação.

1. Renovação de Frota – Redução na alíquota dos impostos a exemplo do PLS 704 (autoria da Senadora Kátia Abreu);

Encaminhamento: Já contemplado no marco, conforme dito no item 6.

1. Desoneração (PIS/COFINS) combustível (diesel);

Encaminhamento: Já tratado nos itens 3 e 4.

1.  Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas;

Encaminhamento: sendo tratado em módulo específico.

1.  Balança – Fiscalização e criação de meio eletrônico que possa punir aqueles que transportam excesso de peso, para que as balanças operem 24 horas/dia, multas mais elevadas para aqueles que não passam na balança, fazendo fuga delas.

Encaminhamento: Sendo tratado no CANAL VERDE BRASIL, DNIT E MTPA.

Notícias Relacionadas

ANTT atualiza valor do tempo adicional de carga e descarga

ANTT atualiza valor do tempo adicional de carga e descarga Com a atualização, o valor de R$ 2,21 passa a ser de R$ 2,29 Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a atualiza&cced...

---

LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),...