- MÓDULO “MINISTÉRIO DO TRABALHO”
1 - Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho; Acordo comercial (negociação coletiva; negociação de frete entre embarcadores, ETC e autônomo.
Encaminhamento: Foi informado pelos representantes do Ministério do Trabalho que, este assunto pode ser auxiliado pela Secretaria das Relações de Trabalho. Assunto será exposto no fórum diretamente.
2 - Cumprimento das normas de regulamentação de trabalho do Ministério do Trabalho, como por exemplo, a NR 24 do Ministério do Trabalho – que trata das condições sanitárias e de conforto aplicáveis aos trabalhadores do transporte rodoviário em atividades externa;
Encaminhamento: Ministério do Trabalho informa que criou um Grupo Especial de Fiscalização do Setor de Transportes – GETRAC. 1º. Encaminhamento: CNTA, NTC e CNTTL encaminharão ao Departamento de segurança e saúde no trabalho, os principais pontos de concentração de carga e descarga pela via rodoviária e seus principais problemas, como sugestão de fiscalização. Ficando de conhecimento de todos que o âmbito de fiscalização do MTb se dá em relações de emprego.
3 - Elaboração de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional, mediante cursos técnicos e especializados reconhecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pelo MEC oferecido pelo sindicato da classe;
Encaminhamento: 1º: SENAT será convidado a apresentar as ofertas em âmbito nacional destes cursos. 2º. No âmbito do MTb, existe a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego que atua nas questões de formação profissional (SPPE), que será consultada em que medida pode auxiliar no aprimoramento e no acesso a estes cursos. 3º. Encaminhar ao DENATRAN proposta de resolução do CONTRAN que possibilite que as entidades sindicais representativas de classe apliquem os cursos de formação aos motoristas profissionais. Responsáveis Fetrabens e CNTTL.
4 - Aposentadoria – Aposentadoria Especial aos 25 anos de trabalho para o profissional do transporte de cargas.
Encaminhamento: 1º. Apoio ao PLS n. 271/2008 do Senador Paulo Paim.
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