DELIBERAÇÃO Nº 172, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

Notícia publicada em 06/09/2018 às 14:46 -
Geral

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, "ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 6º, inciso XIII, do Regimento Interno do CONTRAN (Anexo da Resolução CONTRAN nº 446, de 2013), e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); Considerando a liminar deferida nos autos do processo judicial nº 5015014-20.2018.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível Federal de São Paulo; Considerando o que consta nos autos dos Processo Administrativo nº 01014.000460/2018-89, resolve:

Art. 1º Suspender, até o julgamento do processo judicial nº 5015014-20.2018.4.03.6100, as Resoluções CONTRAN nº 640, de 14 de dezembro de 2016, e nº 663, de 19 de abril de 2017, mantendo a regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, no que tange aos requisitos e limites para a circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVCs).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA

Notícias Relacionadas


Vitória em mais um processo de diária

Na tarde de ontem (30/11), um associado do Sinditac de Ijuí, obteve mais uma vitória junto ao Tribunal de Justiça Gaúcho. Vamos ao caso: O associado, na data 27.05.2016 chegou à empresa...


Congresso conclui votação do Código de Trânsito: veja o que muda para os motorista

Congresso conclui votação do Código de Trânsito: veja o que muda para os motoristas Entre as alterações, destacam-se o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilita&cced...

Serviços para o filiado